LEIS ORDINÁRIAS
TIPO NUMERO DATA DESCRICAO ARQUIVO
LEI 400 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO RAIMUNDO BEZERRA 
LEI 401 23/03/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
LEI 402 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
LEI 403 26/03/2021 Revoga a Lei nº 267/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissi
LEI 404 27/05/2021 Dispõe Sobre a Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR, e dá outras providências
LEI 406 06/07/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.
LEI 407 05/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL POR MEIO DE SORTEIO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 199 05/04/2021 REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 408 08/09/2021 INSTITUI O PROGRAMA “MAIS LEITE” PARA FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU QUE APRESENTAM INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICI
LEI 412 22/11/2021 INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 405 06/07/2021 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Município de São João da Baliza e dá outras providências
LEI 410 19/10/2021 Dispõe sobre a criação da carteira de identificação do autista (CIA) no âmbito do Município de São João da Baliza/RR
LEI 411 17/11/2021 DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 409 16/09/2021 CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CMJ)” DE SÃO JOÃO DA BALIZA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 422 28/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022- 2025, e dá outras providências.
LEI 440 14/10/2022 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 417 27/12/2021 INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR
LEI 421 27/12/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 22 E 23” DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELA DOWNLOAD
LEI 418 27/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 420 27/12/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 414 13/12/2021 “INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PR
LEI 416 13/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FUNDIP DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA GERENCIAR O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 415 13/12/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 413 09/12/2021 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 439 14/10/2022 DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRA
LEI 437 16/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 436 01/09/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 434 07/07/2022 INSTITUI O BALIZA FOLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 432 30/06/2022 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 345/2016 15/02/2016 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BALIZA DOWNLOAD
LEI COMPLEMENTAR 438 19/09/2022 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI ORGÂNICA L.O.M 15/02/2016 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA DOWNLOAD
LEI 443/2022 24/11/2022 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 444/2022 24/11/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 442/2022 18/11/2022 INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA - GMSJB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 435/2022 22/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 441/2022 27/10/2022 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOWNLOAD
LEI 431 09/06/2022 ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DO BALIZA. DOWNLOAD
LEI 445 25/11/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2023
LEI 447 08/12/2022 “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DOWNLOAD
LEI 448 08/12/2022 “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DOWNLOAD
LEI 449 08/12/2022 “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PREFEITA LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA.” DOWNLOAD
LEI 435 22/08/2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DOWNLOAD
LEI 450 17/01/2023 “EMENDA AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2014 QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 451 01/02/2023 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 452 17/02/2023 “DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO E TURÍSTICO TERRENO URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA ORLA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 453 23/03/2023 “ALTERA OS ARTIGOS 11 E 14, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 23 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 454 23/03/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TERRENO URBANO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 455 27/04/2023 “DISPOE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇĀO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SĀOJOAO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 457 07/04/2023 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNSEP) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 353/2017 12/05/2017 "Estabele o valor das diária e ressarciemento de despesas no Poder Legislativo do Município de São João da Baliza e dá outras previdências".
LEI 352/2017 03/04/2017 "Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público".
LEI 351/2017 31/01/2017 "Revoga a Lei Municipal Nº 300/2010 e reajusta salários, para Secretaria Municipal de Saúde e toma outras providências".
LEI 349/2016 30/12/2016 "Dispõe sobre a criação de Controle Interno, cria os cargos e salários do presidente e seus membros e dá outras providências".
LEI 348/2016 30/12/2016 "Cria a Lei Municipal de nº 348/2016, onde Dispõe sobre a Criação do fundo Municipal da Educação, e dá outras providências".
LEI 347/2016 30/12/2016 "Altera o anexo I da Lei Muncipal de nº 285/2009 e Altera o Art.6º da lei nº 275/2008 reajusta sal[arios e toma outras providências".
LEI 346/2016 24/10/2016 "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, para o Quadriênio 217/2020 e dá outras providências".
LEI 345/2016 23/12/2016 "Revoga a Lei Municipal nº 246/2003, e cria a Lei nº 345/2016, onde Dispõe sobre a novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas no Município de São João da Baliza - RR, e dá outras providências".
LEI 337/2014 17/04/2015 "Dispõe em conceder auxílio financeiro de moradia e alimentação aos médicos pertencentes ao programa Mais Médicos no Município de São João da Baliza".
LEI 336/2014 20/10/1014 "DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009".
LEI 335/2014 22/04/2014 "Institui O Calendário Cultural, Artístico e Gastronômico do Município de São João da Baliza-RR".
LEI 333/2014 07/05/2014 "Institui o "Dia do Evangélico" no Município de São João da Baliza-RR, e dá outras providências".
LEI 324/2013 02/12/2013 "Autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN a Agência da Caixa Econômica Federal de São João da Baliza".
LEI 320/2013 05/06/2013 "Institui o Código de Postura do Município de São João da Baiza-RR e dá Outras providências".
LEI 318/2013 06/05/2013 "Revoga a Lei nº 187/97 e a Lei nº 188/97, Cria a nova Lei Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social".
LEI 315/2012 31/10/2012 "Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária".
LEI 314/2012 31/10/2012 "Institui o Código Sanitário do Município de São João da Baliza e dá outras providências".
LEI 313/2012 31/10/2012 "Emenda I: Altera o Art. 3º Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 300/2010 de 21 de Dezembro de 2010, que Institui o número de cargos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
LEI 312/2012 31/10/2012 "Dispõe sobre a criação da Taxa de Vidilância Sanitária e dá oiutras providências".
LEI 311/2012 20/11/2012 "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente, o Conselho Muncipal dos Direitos e Deveres, Fundo municipal, o Conselho Tutelar e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 12.696/2012".
LEI 310/2012 22/10/2012 "Dispõe sobre regulamentação de Serviço de Taxí no Município e Intermunicipal e dá outras providências".
LEI 308/2011 29/07/2011 "Suprime o Parágrafo Único, cria seus §1º, acresce o §2º ao Art.22 da Lei Orgânica do Município de São João da Baliza e dá outras providências".
LEI 307/2011 20/07/2011 "Propõe a alteração do caput e do §1º do art.84 da Lei nº 246/2003 de 01 de junho de 2003 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Baliza".
LEI 305/2011 23/05/2011 "Regulamenta no Muniípio de São João da Baliza o tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências".
LEI 304/2011 12/05/2011 "Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de São João da Baliza".
LEI 303/2011 16/03/2011 "Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemais no âmbito do município e dá outras providências".
LEI 302/2011 15/03/2011 "Dispõe sobre pagamento de Remuneração aos servidores com função motorista, no âmbito da secretaria Municipal de Saúde".
LEI 301/2011 15/03/2011 "Revoga a Lei nº 299/2010 e Institui o número de Vagas e respectivos Salários e Cargos, para a realização do Processo Seletivo Municipal e dá outras providências".
LEI 296-A/2010 28/04/2010 "Da nova redação à Lei Municipal nº 180/97 de 08 de maio de 1997, que trata da instituição do Fundo Municipal de Sáude e dá outras providências".
LEI 299/2010 21/12/2010 "Dispõe sobre "Institui o número de Vagas e respectivos Salários, para a realização do Processo Seletivo Municipal e dá outras providências".
LEI 459-2023 29/05/2023 “ACRESCENTA ARTIGO A LEI ORGÂNICA
QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BALIZA/RR”.
LEI 460-2023 14/06/2023 "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.".
LEI 462-2023 18/08/2023 “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA.”
LEI 463-2023 28/09/2023 "ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
METAS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023,
ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O
APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS
MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR
CULTURAL".
LEI 464-2023 30/10/2023 "DISPOE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO
DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO
PISO. SALARIAL NACIONAL DOS
ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES
DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA
DA SAÚDE PÚBLICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JÃO DA BALIZA,
CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL
N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI 469-2023 08/12/2023 “Dispóe sobre a nomeação da Rua Maria Ozana
no loteamento Universitário no Bairro Manoel
Bezerra".
LEI 470-2023 13/12/2023 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 471-2023 13/12/2023 “APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI 472-2023 18/12/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
LEI 473-2023 18/12/2023 “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA/2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR”.
LEI 474-2023 22/12/2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BALIZA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 476-2024 26/02/2024 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 477-2024 27/02/2024 “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 478/2024 08/02/2024 CRIA OS COMPONENTES DO SITEMA,NACONAL, DE SEGURANÇA ALIMENTAR;DEFINE OS PARÂETROS, PARA ELABORAÇÃOE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DESEGURANÇA ALIMETAR E NUTRICIONAL NOMUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei 478-2024
LEI 479/2024 21/02/2024 “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3º DA LEIMUNICIPAL Nº404, DE 27 DE MAIO DE 2021 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. " lei 479-2024
LEI 480/2024 24/04/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ESPECIAL ORIUNDO DA EMENDAPARLAMENTAR ESTADUAL INDIVIDUALIMPOSITIVA Nº 107 PARA O MUNICÍPIO DESÃO JOÃO DA BALIZA-RR. lei 480-2024
LEI 481/2024 24/04/2024 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARAUTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOSFEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕESCULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUEFOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA NOMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR. lei 481-2024
LEI 482/2024 22/05/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DPROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” lei 482-2024
LEI 483/2024 26/06/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARAELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTOPARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei 483-2024
LEI 484/2024 11/11/2024 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOPODER EXECUTIVO MUNICIPALPROMOVER A CONVERSÃO EM PECÚNIADAS LICENÇAS-PRÊMIO DOSSERVIDORES DE CARGO DEPROVIMENTO EFETIVO DO QUADROGERAL DE PESSOAL, NAS SITUAÇÕESQUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. lei 484-2024
LEI 486/2024 19/12/2024 “Reajusta o subsídio do Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) para Quadriênio 2025-2028 no Município de SãoJoão da Baliza/RR e dá outras providências” lei 486-2024
LEI 487/2024 19/12/2024 “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOSVEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. lei 487-2024
LEI 488/2024 19/12/2024 “INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OQUADRO PESSOAL E FIXA O PLANO DECARGOS COMISSIONADOS DAADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. lei 488-2024
LEI 489/2024 21/01/2025 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO NA LEIMUNICIPAL Nº 470/2023, QUE DISPÕE SOBRE AESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DABALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". lei 489-2024
LEI 490/2024 14/01/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUALSOBRE OS VENCIMENTOS DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOPÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS". lei 490-2025
LEI 491/2024 14/01/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEREVISÃO GERAL AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DABALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. lei 491-2025
LEI 492/2024 14/01/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AREALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.” lei 492-2025
LEIS COMPLEMENTARES
| TIPO | NUMERO | DATA | DESCRICAO | ARQUIVO |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR | 345/2016 | 15/02/2016 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BALIZA | DOWNLOAD |
| LEI COMPLEMENTAR | 438 | 19/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES APLICÁVEIS AOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DOWNLOAD |
| LEI ORGÂNICA | L.O.M | 15/02/2016 | LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA | DOWNLOAD |
| LEI COMPLEMENTAR | 443/2022 | 24/11/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | DOWNLOAD |
| LEI COMPLEMENTAR | 320 | 2013 | “Institui o Código de Postura do Município de São João da Baliza-RR e dá Outras providências”. | DOWNLOAD |
| LEI COMPLEMENTAR | 413 | 2021 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃOJOÃO DA BALIZA, ESTABELECE ASDIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DEDESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DOWNLOAD |