Funcionamento
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) de São João da Baliza é um órgão colegiado de natureza fiscalizadora, consultiva, deliberativa e de acompanhamento social, responsável por assegurar a correta aplicação dos recursos destinados à educação pública municipal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 14.113/2020 e a legislação municipal vigente.
O Conselho é composto por representantes do Poder Executivo, dos profissionais da educação, dos diretores das escolas, dos servidores técnico-administrativos, dos pais de alunos, dos estudantes da educação básica, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, garantindo a participação democrática da sociedade no acompanhamento da gestão dos recursos do FUNDEB.
Seu funcionamento ocorre por meio de reuniões ordinárias realizadas periodicamente e reuniões extraordinárias, quando convocadas pelo presidente ou na forma prevista em seu regimento interno. Durante as reuniões, os conselheiros analisam documentos, relatórios contábeis, demonstrativos financeiros, prestações de contas e demais informações relacionadas à arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB.
Entre as principais atribuições do Conselho estão acompanhar a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual relativa à educação; fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica; analisar a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais do FUNDEB; e comunicar aos órgãos de controle competentes eventuais irregularidades identificadas durante o exercício de suas atividades.
Para o desempenho de suas funções, o Conselho possui livre acesso às informações necessárias ao exercício do controle social, podendo solicitar documentos, esclarecimentos e relatórios aos órgãos municipais responsáveis pela gestão da educação e dos recursos financeiros, sempre observando os princípios da legalidade, transparência, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Embora acompanhe e fiscalize a execução dos recursos do FUNDEB, o Conselho não exerce funções de gestão administrativa ou financeira, nem substitui os órgãos de controle interno e externo. Sua atuação é voltada ao fortalecimento da transparência, da participação popular e do controle social, contribuindo para que os investimentos na educação sejam realizados de forma eficiente, responsável e em benefício da comunidade escolar.
As atividades desenvolvidas pelo CACS-FUNDEB são registradas em atas e pareceres, que constituem importantes instrumentos de transparência e prestação de contas. Sempre que necessário, o Conselho pode realizar visitas às unidades escolares, acompanhar a execução de programas financiados com recursos do Fundo e promover o diálogo com a comunidade escolar para melhor compreender as demandas da rede municipal de ensino.
Composição
DECRETO Nº 281-2022 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB