Funcionamento
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São João da Baliza é um órgão colegiado permanente, deliberativo e de controle social, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja finalidade é garantir a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde desenvolvidas no município. Sua atuação está fundamentada na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990, nas Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e na legislação municipal que disciplina sua organização e funcionamento.
O Conselho é composto por representantes dos usuários do SUS, dos trabalhadores da saúde, dos prestadores de serviços e do Poder Executivo Municipal, observando a paridade prevista na legislação nacional, que assegura aos usuários metade das vagas do colegiado. Essa composição garante a participação democrática da sociedade nas decisões relacionadas à saúde pública municipal.
O funcionamento do Conselho ocorre por meio de reuniões ordinárias realizadas periodicamente e de reuniões extraordinárias, quando necessárias. Nesses encontros são discutidos temas relevantes para a gestão da saúde, como o planejamento das ações e serviços, a execução de programas, a aplicação dos recursos financeiros, a avaliação dos indicadores de saúde e o acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento da população.
Entre suas principais competências estão apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, acompanhar a execução da Programação Anual de Saúde, analisar e aprovar o Relatório Anual de Gestão, fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde e avaliar a qualidade dos serviços prestados à população.
O Conselho também acompanha a implementação das políticas públicas do SUS no âmbito municipal, promove o controle social sobre a gestão da saúde, incentiva a participação da comunidade nas decisões relacionadas ao setor e pode apresentar recomendações e propostas destinadas ao aprimoramento dos serviços oferecidos à população.
Para o exercício de suas atribuições, o Conselho possui acesso às informações necessárias ao acompanhamento da gestão pública, podendo solicitar documentos, esclarecimentos, relatórios e demonstrativos financeiros aos órgãos responsáveis pela administração da saúde municipal. Quando identificar irregularidades ou situações que possam comprometer a correta aplicação dos recursos públicos ou a prestação dos serviços de saúde, poderá encaminhar suas manifestações aos órgãos de controle competentes para as providências cabíveis.
Além das reuniões ordinárias, o Conselho participa da organização e realização das Conferências Municipais de Saúde, espaços democráticos destinados à discussão das necessidades da população e à definição de diretrizes que orientarão a política municipal de saúde. As propostas aprovadas nas conferências subsidiam o planejamento das ações do município e fortalecem a participação popular na gestão do SUS.
Todas as deliberações do Conselho são registradas em atas e formalizadas por meio de resoluções, garantindo transparência, publicidade e segurança jurídica às decisões adotadas. Esses documentos constituem importantes instrumentos de acompanhamento das políticas públicas e de prestação de contas à sociedade.
O Conselho Municipal de Saúde não executa diretamente ações ou serviços de saúde, nem exerce funções administrativas da Secretaria Municipal de Saúde. Sua missão é atuar como instância de participação e controle social, acompanhando, fiscalizando e contribuindo para que as políticas públicas sejam implementadas com eficiência, transparência, legalidade e foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Por meio da atuação conjunta entre governo e sociedade civil, o Conselho Municipal de Saúde de São João da Baliza fortalece os princípios do Sistema Único de Saúde, promove a gestão democrática das políticas públicas e contribui para a construção de um sistema de saúde mais eficiente, participativo, transparente e voltado às necessidades da população.
Composição
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOAO DA BALIZA-RR
GESTÃO/2025 25%
1-PAULO ALVES DE ARAÚJO-GESTÃO
FUNÇÃO: TITULAR
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
2-LÉTICIA ARAÚJO SALLES-SEMSA
FUNÇAO: SUPLENTE
CARGO: COORDENADORA DA ATENÇÃO BASICA
3-GLÉCIO ÍSAVO DE ARAÚJO- SEMSA
FUNÇÃO: TITULAR
CARGO:COORDENADOR ADMINISTRATIVO-SEMSA
4-ROSANE MENDES DA SILVA- SEMSA
FUNÇÃO: SUPLENTE
CARGO: ASSESSORA ESPECIAL
TRABALHADORES DA SAÚDE 25%
1-JOABE COSTA DA SILVA-SEMSA
FUNÇÃO: TITULAR-PRESIDENTE DO CMSSJB
CARGO:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
2-SELVINO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO-SEMSA
FUNÇÃO:SUPLENTE
3-CLEYTON LUZ COSTA– SEMSA
FUNÇÃO: TITULAR
CARGO: ENFERMEIRO UNIDADE BASICA DE SAÚDE
4-JOSIENE LEITE SILVA -IGREJA ADVENTISTA
FUNÇÃO: SUPLENTE
CARGO:AGENTE DE EDEMIAS (ACE)
USUARIOS DO SUS 50%
1-FRANCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA- IGREJA CATOLICA
FUNÇÃO: TITULAR
CARGO; AGENTE DE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS)
OBS: SUPLENTE: REFORMULAR (DESISTÊNCIA)
2-MAURICIO MACHADO PINTO- SINDACS
FUNÇÃO:TITULAR
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS)
3-ROZELÂNDIA GUERRA- SINDACS
FUNÇÃO: SUPLENTE
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS)
4-MARCIA GOMES COSTA- EMULTI
FUNÇAO:TITULAR
CARGO: FISIOTERAPEUTA
5-JOSINO JOSÉ DA SILVA- EMULTI
FUNÇAO: SUPLENTE
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
6-DÉBORA KELY SOUZA LIMA- ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA
FUNÇÃO: TITULAR-VICE-PRESIDENTE DO CMSSJB
CARGO: DIRETORA DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE NOEME TEREZA
7-JOSEMAR DO SOCORRO SILVA- ASSEMBLEIA DE DEUS
FUNÇÃO: SUPLENTE
CARGO: LOJISTA
MESA DIRETORIA
1-PRESIDENTE: JOABE COSTA DOS SANTOS
2-VICE-PRESIDENTE: DÉBORA KELY SOUZA LIMA
3-PRIMEIRO SECRETARIO: GLÉCIO ÌSAVO DE ARAÚJO
4-SEGUNDO SEGRETARIO: FRANCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA
5-SECRETARIA EXECUTIVA: LUCIANE MANUELA DOS SANTOS
CARGO: ASSESSORA ESPECIAL