Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente e de caráter deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar, normatizar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social no Município de São João da Baliza.
Instituído pela Lei Municipal nº 318/2013, o Conselho atua como um importante instrumento de participação popular na gestão das políticas públicas de assistência social, assegurando que as ações desenvolvidas pelo Município estejam em conformidade com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da legislação vigente e das necessidades da população.
O CMAS é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que fornece o suporte técnico, administrativo e estrutural necessário ao seu funcionamento. Entretanto, suas decisões são tomadas de forma autônoma, garantindo independência no exercício de suas atribuições.
Uma das principais características do Conselho é sua composição paritária, reunindo representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. Essa composição permite que as decisões sejam construídas de forma democrática, promovendo o diálogo entre governo e comunidade.
Entre as principais competências do Conselho destacam-se:
- deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- apreciar e aprovar planos, programas, projetos e ações da assistência social;
- acompanhar a execução dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
- fiscalizar entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;
- incentivar a participação da população na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas;
- convocar e organizar as Conferências Municipais de Assistência Social, espaço destinado ao debate e à construção das diretrizes da política pública.
Os conselheiros exercem função pública relevante, de interesse coletivo, sem receber remuneração pelo desempenho de suas atividades. Sua atuação representa um importante serviço prestado à comunidade, contribuindo para o fortalecimento da transparência, do controle social e da boa gestão dos recursos públicos destinados à assistência social.
As reuniões do Conselho ocorrem periodicamente, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, podendo também ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade de deliberar sobre assuntos urgentes ou de relevante interesse público.
Por meio do Conselho Municipal de Assistência Social, a sociedade participa diretamente das decisões relacionadas às políticas de proteção social, fortalecendo a gestão democrática e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade, transparência e foco na promoção da cidadania e na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Composição do Conselho Municipal de Assistência Social
I – 05 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
TITULAR: MARIA NÉLIA ARAÚJO CPF: 382.445.432-72
SUPLENTE: GIANI MARIA BALBINO DA SILVA CPF: 496.953.204-49
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
TITULAR: EDSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS VICE-PRESIDENTE.
CPF: 376.010.162-34
SUPLENTE: ROSILDA PEREIRA DA SILVA MORAIS CPF: 164.911.022-29
c) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
TITULAR: ALINE BRAGA GONÇALVES SECRETÁRIA EXECUTIVA
CPF: 011.082.522-57
SUPLENTE: ANTONIO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA CPF: 013.499.342-08
d) Representantes da Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
TITULAR: ANDREIA CARVALHO LINDOSO MARQUES CPF: 849.290.902-10
SUPLENTE: IVO ANTÔNIO BRANDT MACIEL CPF: 072.073.652-84
II- 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Representantes dos usuários/Bolsa Família:
TITULAR: RAISSA ROSANA FERREIRA MORAES CPF:016.911.022-29
SUPLENTE: LUCIENE DE FRANÇA DA SILVA CPF:002.714.572-79
b) Representantes das organizações Comunitárias/Religiosas:
TITULAR: AMARILDO FIRMINO LUCAS CPF:866.101.202-34
SUPLENTE:LEILA RAIZA DE SOUSA SILVA CPF:062.067.642-65
O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será de 02 (dois) anos;
A Presidência do conselho Municipal de Assistência Social será composta pela senhora ROSÂNGELA DOS SANTOS BANDEIRA, representante da Sociedade Civil e Vice-Presidente, o senhor EDSON RODRIGUES DA SILVA SANTOS, representante da Governamental;