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- Data de Criação 21 de outubro de 2024
- Ultima Atualização 21 de outubro de 2024
lei-459-2023-ACRESCENTA-ARTIGO-A-LEI-ORGANICA-QUE-DISPOE-SOBRE-A-APRESENTACAO-DAS-EMENDAS-IMPOSITIVAS-DO-ORCAMENTO-DO-MUNICIPIO-DE-SAO-JOAO-DA-BALIZA.pdf
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