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- Data de Criação 21 de outubro de 2024
- Ultima Atualização 21 de outubro de 2024
DECRETO-030-2024-REGULAMENTA-A-LEI-FEDERAL-No-14.133-2021-NO-QUE-DISPOE-SOBRE-A-DISPENSA-DE-LICITACAO-FISICA.pdf
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| DECRETO-030-2024-REGULAMENTA-A-LEI-FEDERAL-No-14.133-2021-NO-QUE-DISPOE-SOBRE-A-DISPENSA-DE-LICITACAO-FISICA.pdf | Download |