A Carta de Serviços da Prefeitura de São João da Baliza é uma ferramenta de compromisso com o povo, visando descrever de forma transparente os serviços oferecidos pelos órgãos públicos, com o intuído de orientar as formas de acessar e obtê-los. A Carta de Serviços, é destinada do cidadão para garantir transparência e inclusão no trabalho prestado ao município.
Seu conteúdo descreve os serviços prestados pelas entidades relacionadas à administração municipal, bem como a forma de obter estes serviços, locais e forma de manifestação, etc.
ACESSO À INFORMAÇÃO
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Como acessar: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RR/SãoJoãodaBaliza/Manifestacao/RegistrarManifestacao
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Os usuários pessoas física e jurídica podem solicitar no Centro de Atendimento ao Cidadão a emissão de alvará de localização e funcionamento. Documentação necessária: Dados pessoais/empresariais, Termo de Inspeção da Vigilância Sanitária Municipal e Certidão de Uso e Ocupação de Solo.
Onde ir:
- CAC – Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Os usuários do Sistema Municiapal de Saúde pode adquirir, de forma gratuita, medicamentos distribuídos pela Farmácia Municipal.
Onde ir: Farmácia Municipal – Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Relação de medicamentos disponíveis: REMUME 2024
CADASTRO NO CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA
O Cadastro Único é um registro criado para o Governo Federal saber melhor quem são e como vivem as famílias brasileiras de baixa renda. Ao se inscrever ou atualizar os dados no Cadastro Único, uma família ou pessoa pode tentar participar de diferentes programas sociais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.
Para a inscrição, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os demais membros familiares para o entrevistador. Essa pessoa é chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) e deve ter pelo menos 16 anos, e preferencialmente, ser mulher. O RF deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único e/ou pelo Bolsa Família portando os originais dos seguintes documentos (obrigatório para adultos e crianças): Certidão de nascimento ou casamento, CPF, Carteira de Identidade (RG), Carteira de trabalho, Título de Eleitor, Comprovante de endereço (recente), Comprovante de matrícula escolar (declaração escolar).
Onde ir: O cadastro pode ser feito na Sala do Cadastro Único na SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida São Cristovão, S/N, Centro; segunda à Sexta – 8h às 14 hs.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Os usuários pessoas física e jurídica podem solicitar, pela internet, ou no Centro de Atendimento ao Cidadão localizado no prédio administrativo da Prefeitura, a certidão negativa de débitos municipais.
Onde ir:
- CAC – Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
- Pela Internet: https://saojoaodabaliza.saatri.com.br/Certidao/Emitir?Pint_TipoCertidao=1&Pbol_ComMenuEsquerdo=true
EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS
Os usuários pessoas física e jurídica podem emitir, pela internet, ou no Centro de Atendimento ao Cidadão localizado no prédio administrativo da Prefeitura, nota fiscal de serviços prestados.
Onde ir:
- CAC – Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
- Pela Internet (cadastrados): https://saojoaodabaliza.saatri.com.br/DocumentoFiscal
OUVIDORIA MUNICIPAL
A Ouvidoria Pública Municipal é o setor responsável por receber as demandas da população, prezando sempre pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos municipais.
Onde ir:
- Ouvidor Municipal – Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
- Pela Internet: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RR/SãoJoãodaBaliza/Manifestacao/RegistrarManifestacao
SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor de São João da Baliza disponibiliza aos seus usuários atendimento relacionado ao serviço de legalização, formalização do Microempreendedor Individual (MEI), informação e orientação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) quanto à consulta prévia de localização, concessão de alvará e licenciamentos, conforme o caso.
Onde ir: Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, São João da Baliza, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.