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- Data de Criação 21 de outubro de 2024
- Ultima Atualização 21 de outubro de 2024
DECRETO-043-2024-REGULAMENTA-O-ART.-20-DA-LEI-No-14.133-DE-1o-DE-ABRIL-DE-2021-PARA-DISPOR-SOBRE-ENQUADRAMENTO-DOS-BENS-DE-CONSUMO-NAS-CATEGORIAS-DE-QUALIDADE-COMUM-E-DE-LUXO.pdf
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| DECRETO-043-2024-REGULAMENTA-O-ART.-20-DA-LEI-No-14.133-DE-1o-DE-ABRIL-DE-2021-PARA-DISPOR-SOBRE-ENQUADRAMENTO-DOS-BENS-DE-CONSUMO-NAS-CATEGORIAS-DE-QUALIDADE-COMUM-E-DE-LUXO.pdf | Download |